Terceirização. Administração pública. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços.

Representação processual. Pessoa jurídica. Contrato social. Art. 12 do CPC. Revelia e confissão ficta.

Representação processual. Pessoa jurídica.

Afastada ilegalidade na acumulação de cargos de técnico de radiologia e empregado público

Para o TRT-SP, a limitação da jornada fixada em lei se refere a um contrato de trabalho, e proibir

Unimed Pelotas deve indenizar motorista de ambulância que teve perda auditiva

ele, quase sempre com a sirene acionada. A jornada de doze horas de trabalho nessas condições

Processual civil. Defesa de interesses particulares. Uso da ação popular. Ilegitimidade.

Procurador Regional da República a se submeter ao controle de sua jornada de trabalho, o que é inviável através de ação popular.

RO. Honorários periciais. Compatibilidade com a complexidade do exame. Redução.

Recurso ordinário parcialmente provido.

Adesão a PDV. Transação. Recurso desfundamentado.

Nessa esteira, o presente recurso mostra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido.

Vale-transporte. Considerando que o autor trabalhava em seis dias na semana e que, em razão disso, necessitava de 104 vales-transporte por mês, são devidas as diferenças postuladas

A base de cálculo é o valor bruto da condenação, forte na Súmula 37 deste Regional. Recurso provido.

Dano moral. Uso do nome. Direito personalíssimo. Matéria fática. Súmula nº 126.

Não se vislumbra dos autos que a ré tenha se utilizado indevidamente do nome do autor sem seu consentimento para fins comerciais, a teor do que dispõe o art. 18 do Código Civil de 2002.

Desconto de valor de cheque devolvido da remuneração do empregado. Desacato das normas firmadas pela empresa para recebimento de cheques.

Inobservância do intervalo intrajornada. Negociação coletiva impossibilidade. Orientação jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST.

TST nega recurso de médico que alega alteração lesiva de contrato

Empresa é condenada a pagar adicional noturno sobre horas cumpridas após 5h da manhã

Quando os substituídos trabalham no turno de 0h40 às 6h40, a jornada é exercida, em sua maior parte

Recurso de revista dos reclamados. Cerceamento de defesa.

Recurso de revista não conhecido.

Instalador de telefones. Utilização da mesma estrutura da concessionária de energia elétrica. Adicional de periculosidade.

Dano moral. Dispensa de empregado por estar com restrição de crédito.

Indenização devida.

Diferenças salariais. Seguro-desemprego. Complementação.

Justa causa. Descaracterização.

Assédio moral. É assédio moral a repetição, ao longo do tempo, de agressões veladas, muito embora ligadas entre si, que, em outros casos, se isoladas, seriam irrelevantes, ou toleráveis.

Irresignada com a sentença, interpõe, a reclamante, recurso ordinário, buscando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização decorrente do assédio moral ao qual submetida.

Recurso de revista. Nulidade do acordo coletivo - horas extras além da sexta diária divisor legal.